Uma mudança importante para os microempreendedores individuais (MEIs) foi oficializada em outubro de 2026. A Lei Complementar nº 238/2026 ampliou o limite de faturamento anual permitido para quem atua nessa categoria, abrindo mais espaço para o crescimento dos pequenos negócios.
A mudança é especialmente relevante para profissionais autônomos, comerciantes, prestadores de serviços e empreendedores que estavam próximos de atingir o limite anterior.
Quais são os novos limites de faturamento do MEI?
O teto de faturamento, que era de R$ 81 mil por ano, será ampliado gradualmente:
- Em 2026: R$ 81 mil por ano.
- Em 2027: R$ 110 mil por ano.
- Em 2028: R$ 140 mil por ano.
Na prática, o limite anual passará a ser equivalente a uma média de aproximadamente R$ 11.666,67 por mês a partir de 2028, considerando a distribuição uniforme do faturamento ao longo do ano. O limite oficial, porém, é anual.
Como essa mudança melhora a vida do MEI?
O aumento do teto permite que os empreendedores tenham mais espaço para expandir suas atividades sem ultrapassar tão rapidamente o limite de faturamento da categoria.
Entre os principais benefícios estão:
1. Mais espaço para crescer
Quem conquistar novos clientes, aumentar as vendas ou ampliar a prestação de serviços terá um limite maior para operar como MEI, respeitadas as demais condições de enquadramento.
2. Mais tranquilidade no planejamento
Com um teto maior, fica mais fácil planejar o crescimento do negócio e acompanhar o faturamento sem ficar tão próximo do limite anterior.
3. Oportunidade de manter a simplicidade tributária por mais tempo
O MEI conta com um regime simplificado de recolhimento de tributos. O novo limite pode permitir que empreendedores em expansão permaneçam nessa categoria por mais tempo, desde que continuem atendendo aos demais requisitos legais.
4. Mais oportunidades para pequenos negócios
A atualização também pode favorecer quem pretende investir no próprio negócio, conquistar novos mercados e ampliar sua carteira de clientes.
Atenção: o aumento do limite não elimina as obrigações do MEI
Mesmo com o novo teto, é fundamental manter o controle das receitas, emitir notas fiscais quando exigido, pagar mensalmente o DAS e entregar a declaração anual.
Também é importante lembrar que o limite de faturamento não é lucro: ele corresponde à receita bruta do negócio. Além disso, o aumento do teto não significa, por si só, redução dos impostos ou dispensa das demais regras da categoria.
Por isso, acompanhar o faturamento e organizar a documentação continua sendo essencial para evitar problemas fiscais.
Como a contabilidade pode ajudar?
O acompanhamento contábil ajuda o empreendedor a controlar suas receitas, avaliar o enquadramento tributário e planejar os próximos passos do negócio.
Se o seu faturamento está crescendo, este é um bom momento para revisar seu planejamento e entender como as novas regras se aplicam à sua atividade.
A Pacheco Contabilidade pode ajudar você a manter suas obrigações em dia e preparar sua empresa para crescer com segurança.
Fonte: Senado Federal — Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas.